Entidades decidem ao STJ caso a ‘PEC 300’ seja barrada no TJ-PB
Por: natália xavier
Os policiais e agentes penitenciários beneficiados com a chamada ‘PEC 300 da Paraíba’ vão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, caso as leis (Leis nº 9.245, 9.246 e 9.247) que concedem aumento às categorias sejam consideradas ilegais pelo judiciário paraibano. A informação foi repassada hoje pelo deputado federal Major Fábio (DEM).
De acordo com o deputado, que é relator da PEC 300 em Brasília, a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba deve sair já na próxima sexta-feira, dia 07, ou na segunda-feira seguinte, 10. Depois do pronunciamento do Tribunal de Justiça, os policias devem realizar uma grande assembleia para discutir uma possível greve.
“Assim que a Justiça tomar a decisão vamos estar nos reunindo. Vamos fazer uma grande assembleia reunindo associações, na Praça do Três Poderes”, afirmou Major Fábio.
A legalidade da PEC 300 da Paraíba foi questionada em ação movida pelo Ministério Público. Entre os pontos questionáveis está o fato das leis terem sido sancionadas em pleno período eleitoral e do Estado ter ultrapassado a Lei de Responsabilidade Fiscal que só permite que se comprometa 49% do orçamento com pessoal. Hoje a Paraíba já compromete 55% da sua folha com o funcionalismo.
O governador recém-empossado, Ricardo Coutinho (PSB) já declarou que só pretende cumprir as leis assinadas pelo seu antecessor, José Maranhão (PMDB), caso estas sejam consideradas legais e sem perspectivas de questionamentos.
Na avaliação do major Fábio, além de legal, a reivindicação que virou lei em prol dos servidores das polícias miltiar e civil, além dos agentes penitenciários, são legítimas e merecem apoio e respeito das autoridades constituídas.
De acordo com o deputado, que é relator da PEC 300 em Brasília, a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba deve sair já na próxima sexta-feira, dia 07, ou na segunda-feira seguinte, 10. Depois do pronunciamento do Tribunal de Justiça, os policias devem realizar uma grande assembleia para discutir uma possível greve.
“Assim que a Justiça tomar a decisão vamos estar nos reunindo. Vamos fazer uma grande assembleia reunindo associações, na Praça do Três Poderes”, afirmou Major Fábio.
A legalidade da PEC 300 da Paraíba foi questionada em ação movida pelo Ministério Público. Entre os pontos questionáveis está o fato das leis terem sido sancionadas em pleno período eleitoral e do Estado ter ultrapassado a Lei de Responsabilidade Fiscal que só permite que se comprometa 49% do orçamento com pessoal. Hoje a Paraíba já compromete 55% da sua folha com o funcionalismo.
O governador recém-empossado, Ricardo Coutinho (PSB) já declarou que só pretende cumprir as leis assinadas pelo seu antecessor, José Maranhão (PMDB), caso estas sejam consideradas legais e sem perspectivas de questionamentos.
Na avaliação do major Fábio, além de legal, a reivindicação que virou lei em prol dos servidores das polícias miltiar e civil, além dos agentes penitenciários, são legítimas e merecem apoio e respeito das autoridades constituídas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário